Conformidade regulatória

Conformidade: Índia

Na Índia, empresas de ativos digitais virtuais são entidades obrigadas a reportar nos termos do Prevention of Money-laundering Act. Nossa posição é que o P2P.me é uma interface de software, não uma empresa desse tipo.

Última atualização · 18 de novembro de 2026

Em resumo

Principais normas
Prevention of Money-laundering Act, 2002 (PMLA) e a notificação sobre ativos digitais virtuais S.O. 1072(E), de 7 de março de 2023
Órgão supervisor
Financial Intelligence Unit – India (FIU-IND)
Nossa posição
O P2P.me não realiza as atividades notificadas para os usuários ou em nome deles, portanto não é uma entidade obrigada a reportar
Suas obrigações
Imposto sobre a renda de ativos digitais virtuais e, quando aplicável, TDS sobre transferências

Nossa posição: Índia

Como funciona na Índia

O P2P Protocol é um conjunto de contratos inteligentes não custodiais em uma blockchain pública. As pessoas trocam USDC, uma stablecoin atrelada ao dólar, diretamente entre si, a partir de suas próprias carteiras de autocustódia, e a liquidação acontece on-chain. O P2P.me e o coins.me são interfaces de software para o protocolo: permitem que você conecte sua própria carteira e envie instruções a ele. Eles nunca detêm seus fundos e não podem aprovar, bloquear ou reverter suas transações.

Quando você troca USDC por rúpias, o pagamento é feito diretamente entre a sua conta bancária ou UPI e a do outro usuário. Nem o protocolo nem o aplicativo P2P.me recebem, mantêm ou encaminham esse dinheiro.

As regras

A notificação de 2023 nos termos do PMLA torna uma empresa entidade obrigada a reportar quando ela realiza, para outra pessoa ou em nome dela, qualquer uma de cinco atividades: troca de ativos digitais virtuais por moeda fiduciária ou por outros ativos digitais virtuais, transferência desses ativos, sua guarda ou administração, ou prestação de serviços financeiros relacionados à sua emissão. A FIU-IND supervisiona essas empresas, inclusive as sediadas fora da Índia.

Nossa posição

O P2P.me, operado pela Fair Fractal Corporation, é um software que os usuários executam para assinar suas próprias transações. Ele não detém ativos digitais virtuais nem chaves, não recebe nem encaminha rúpias, não tem integração com sistemas de pagamento e não pode iniciar, aprovar ou reverter transferências. Nossa posição é que ele não realiza nenhuma das atividades notificadas para os usuários ou em nome deles e, portanto, não é uma entidade obrigada a reportar. Explicamos essa posição à FIU-IND e continuamos comprometidos em cooperar com as autoridades indianas.

Pagar em lojas escaneando um QR

Com o Scan & Pay (no P2P.me e no goat.cash), você pode pagar uma loja escaneando o QR de UPI dela. Você vende USDC a um comerciante independente do protocolo, e esse comerciante paga a loja em rúpias via UPI, a partir da própria conta bancária. A loja recebe um pagamento UPI comum.

A notificação de 2023 sob a PMLA abrange a conversão de ativos digitais virtuais em rúpias apenas quando feita por conta ou em nome de outra pessoa, no curso de uma atividade empresarial. Nossa posição é que um usuário que vende os próprios USDC não age em nome de ninguém: é uma negociação entre pares, que não é proibida na Índia e que, economicamente, se aproxima mais de pagar em dinheiro.

Também entendemos que isso não é um sistema de pagamentos não autorizado nos termos da Payment and Settlement Systems Act, 2007. Essa lei regula sistemas que compensam e liquidam pagamentos entre um pagador e um beneficiário. Aqui, o pagamento em rúpias é liquidado para a loja via UPI, um sistema de pagamentos autorizado, a partir de uma conta bancária, como qualquer outro pagamento UPI. Ninguém agrupa fundos de clientes nem liquida pagamentos em nome da loja, o que diferencia isso de um subcredenciador (payment aggregator).

Quanto ao câmbio, a preocupação habitual com cripto é a saída de valor da Índia. Aqui, um valor equivalente em dólares é gasto na Índia, com uma loja indiana, em rúpias. Em 2020, a Suprema Corte da Índia anulou uma circular de 2018 que impedia entidades reguladas de atender negócios de cripto. Estas são nossas posições sobre questões que nenhum regulador ou tribunal decidiu até agora.

Salvaguardas e suas obrigações

O protocolo usa verificação de identidade de conhecimento zero, limites por transação e diários, pontuações de reputação on-chain e um processo de disputa on-chain para ajudar a prevenir fraudes e usos indevidos.

Você é responsável por suas próprias obrigações tributárias e legais na Índia, incluindo o imposto de 30% sobre a renda de ativos digitais virtuais e, quando aplicável, o TDS de 1% sobre transferências.

Nossa abordagem, em todos os lugares

O P2P Protocol é um protocolo neutro, global e não custodial. O P2P.me e o coins.me são interfaces de software construídas sobre ele. Esta página explica por que essa diferença é importante, como reduzimos o risco de uso indevido e como trabalhamos com as autoridades em todos os países onde as pessoas usam nossos aplicativos.

Um protocolo e as interfaces de software construídas sobre ele

O P2P Protocol é um conjunto de contratos inteligentes não custodiais em uma blockchain pública. As pessoas trocam USDC, uma stablecoin atrelada ao dólar, diretamente entre si, a partir de suas próprias carteiras de autocustódia, e a liquidação acontece on-chain. O P2P.me e o coins.me são interfaces de software para o protocolo: permitem que você conecte sua própria carteira e envie instruções a ele. Eles nunca detêm seus fundos e não podem aprovar, bloquear ou reverter suas transações.

O protocolo pode ser usado sem nossos aplicativos, assim como o Ethereum pode ser usado sem a MetaMask. Publicamos software; não negociamos com usuários, não atuamos como contraparte e não agimos em nome de ninguém.

Quem opera cada app

A Fair Fractal Corporation opera seis interfaces de software construídas sobre o P2P Protocol: P2P.me, coins.me, goat.cash, P2P.store, P2PKit e PayQR. Esta página explica nossa abordagem para todas elas.

Qualquer pessoa pode construir sobre o protocolo. Os demais aplicativos construídos sobre ele, incluindo empresas que integram o P2PKit e os aplicativos independentes listados na P2P.store, são operados por suas próprias equipes. A Fair Fractal não os opera nem os controla, e as obrigações de conformidade deles, como licenças, registros, verificação de clientes, tributos, defesa do consumidor e proteção de dados, são responsabilidade deles. Se você usar um desses aplicativos, valem os termos e as políticas dele.

Sem custódia, sem moeda fiduciária, sem controle sobre suas transações

A regulação financeira, e em particular as regras de prevenção à lavagem de dinheiro, geralmente se aplica a empresas que trocam, transferem ou mantêm ativos de clientes para esses clientes ou em nome deles. Nossa posição é que o P2P.me e o coins.me não fazem nenhuma dessas coisas:

  • Sem custódia: seu USDC fica em uma carteira que só você controla. Nunca detemos suas chaves nem seus fundos.
  • Sem moeda fiduciária: quando você compra ou vende USDC por moeda local, o pagamento é feito diretamente entre a sua conta bancária ou de pagamento e a da outra pessoa. Nunca recebemos, mantemos ou encaminhamos esse dinheiro, e não somos integrados a nenhum sistema de pagamento.
  • Sem controle: você assina suas próprias transações, e a liquidação é automática e on-chain. Não podemos aprová-las, bloqueá-las ou revertê-las.

Essa é a mesma distinção que o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) faz em suas orientações sobre ativos virtuais: software, carteiras auto-hospedadas e transferências peer-to-peer recebem tratamento diferente do dado a prestadores de serviços que mantêm ou movimentam ativos para clientes. O GAFI também afirma que pessoas que controlam um arranjo descentralizado podem ser prestadoras de serviços, e mantemos nosso design sob revisão tendo isso em mente.

Salvaguardas integradas ao protocolo

  • Verificação de identidade de conhecimento zero: os usuários comprovam quem são sem expor seus dados pessoais à rede.
  • Limites por operação e por dia, que mantêm os valores pequenos e de uso cotidiano.
  • Pontuações de reputação on-chain que recompensam um histórico de negociação honesto.
  • Um processo de disputa on-chain para operações que dão errado.

Trabalho com as autoridades

Respeitamos o trabalho dos reguladores e das unidades de inteligência financeira. Respondemos a solicitações fundamentadas em lei, explicamos como o protocolo funciona e nos adaptamos à medida que as regras evoluem. As leis variam entre países e os reguladores podem ter uma visão diferente sobre software descentralizado, por isso mantemos nossa posição sob revisão. Quando as regras de um país mudarem de forma que afete nossos aplicativos, mudaremos a forma como operamos nele, inclusive onde eles são oferecidos.

Suas responsabilidades

Você é responsável por cumprir a lei do lugar onde vive, incluindo as obrigações tributárias e de declaração relativas à sua atividade com criptoativos, e por qualquer registro que sua própria atividade possa exigir caso você negocie como atividade empresarial. Não use nossos aplicativos para nada ilícito, inclusive para burlar sanções.

Fontes

  1. Gazette of India, Notification S.O. 1072(E), 7 March 2023
  2. Income Tax Department, TDS on transfer of virtual digital assets
  3. FATF, Updated Guidance for a Risk-Based Approach to Virtual Assets and VASPs (2021)
  4. FATF, Targeted Update on Virtual Assets and VASPs (2026)

Esta página explica nossa abordagem e nosso entendimento das regras aplicáveis. É uma informação geral, não uma orientação jurídica, tributária ou financeira, e não cria nenhuma obrigação. As leis mudam; revisamos esta página regularmente.